Legislação
- Constituição Federal
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Convenção Internacional dos Direitos da Criança
- Código Civil Brasileiro
- Código Penal Brasileiro
- Lei Orgânica da Assistência Social
- Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
- Lei da Palmada - Projeto de Lei 2.654/2003
- Lei 13.257/2016 - Políticas públicas para a criança e o adolescente
- Lei 13.431/2017 - Sistema de garantia de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência