FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
COMISSÃO DE PREGÃO

AVISO

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO FIA/RJ N.º 001/2022

A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, ente integrante da Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo SEI-310005/000616/2022, TORNA PÚBLICO a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção e cadastramento de entidades de assistência social, regularmente constituídas, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, que tenham como objetivo estatutário o atendimento a crianças e adolescentes e que pretendam celebrar parceria, por meio de Termo de Colaboração para o desenvolvimento de programas e ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade, no âmbito do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiência, conforme Ementa do Programa. (Anexo I do Edital).

OBJETO: Selecionar entidades de assistência social, regularmente constituída, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos,com vista à celebração de parceria, por meio de TERMO DE COLABORAÇÃO, para consecução de finalidades de interesse público, destinado ao desenvolvimento de ações previstas na Política de Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade, ofertados a Crianças e Adolescentes, de ambos os sexos, com deficiências diversas, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, especificamente na Modalidade de Convivência Dia, em consonância com o previsto na Resolução CNAS n.º 109, de 11.11.2009 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, fazendo, pois parte das atividades finalísticas desta Fundação.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA); Lei Federal nº 13.146, de 06.07.2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, da Lei n.º 287, de 04.12.79 (e alterações); Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, Decreto n.º 43.463, de 14.02.2012; Resolução da Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no edital.

LOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no Protocolo da FIA/RJ, aos cuidados da Comissão de Seleção, situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo/RJ - Rio de Janeiro, até o dia 05/10/2022.

HORÁRIO: 10 às 17 horas

O Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Fundação para a Infância e adolescência – FIA, através do sítio eletrônico: www.fia.rj.gov.br, na aba licitações, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br

• Edital de Chamamento Público FIA/RJ Nº 001/2022
• Anexo I – Ementa do Programa
• Anexo II - Roteiro para Apresentação de Proposta de Projeto
• Anexo III - Modelo de Plano de Trabalho
• Anexo IV - Minuta Termo de Colaboração
• Anexo V - Critérios para Avaliação das Propostas
• Anexo VI - Modelo de Declarações Obrigatórias
• Anexo VII - Modelo Plano de Desenvolvimento Individual (PDI)
• Anexo VIII - Modelo Planejamento Educacional Individualizado (PEI)
• Errata Edital Chamamento Público FIA/RJ Nº 001/2022
• Errata Edital FIA 001/2022 ANEXO V - Critérios para Avaliação das Propostas
• Errata Edital de Chamamento Público FIA-RJ Nº 001/2022
• Errata Edital 001/2022 - 26.08
• Perguntas Frequentes Edital 001/2022
• Comunicado - Sessão de Abertura dos Envelopes
• ATA DA SESSÃO DE RECEBIMENTO, ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS
• Recursos Administrativos
• Resposta - Recursos Edital