História

A Lei Federal 4.513 de 01/12/1964 criou a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM - em substituição ao Serviço de Assistência ao Menor - SAM. À FUNABEM competia formular e implantar a Política Nacional do Bem-Estar do Menor em todo o território nacional. A partir daí, criaram-se as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, com responsabilidade de observarem a política estabelecida e de executarem, nos Estados, as ações pertinentes a essa política.

A Lei Estadual 1.534 de 27/11/1967 autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, vinculada à Secretaria de Estado e Serviço Social, destinada a prestar assistência ao menor, na faixa etária entre zero e 18 anos de idade, no Estado da Guanabara. A FEBEM passou a ter, então, por finalidade: "formular e implantar programas de atendimento a menores em situação irregular, prevenindo-lhes a marginalização e oferecendo-lhes oportunidades de promoção social." Na mesma época foi criada, também, a Fundação Fluminense do Bem-Estar do Menor - FLUBEM, cuja área de abrangência era o antigo Estado do Rio de Janeiro.

Com a fusão dos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro, foi criada, pelo Decreto-Lei nº 42 de 24/03/1975, a Fundação Estadual de Educação do Menor - FEEM, resultante da fusão da FEBEM e da FLUBEM, vinculada à Secretaria de Estado de Educação. Em 1983, passou a ser vinculada à Secretaria de Estado de Promoção Social e, em 1987, passou à Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social.

Em 1990, no intuito de adaptar os Estatutos da FEEM à nova Lei Federal - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o então Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 15.950, aprovou os novos Estatutos da Recanto - Rede Estadual de Serviços para a Criança e o Adolescente, passando a FEEM a denominar-se Fundação Recanto, tendo em vista o fato de que a nomenclatura "menor" foi substituída nos diplomas legais pela nomenclatura "criança e adolescente".

De acordo com o Decreto, "A Fundação Recanto funcionará como órgão técnico, com o objetivo de formular, implantar e executar, no que concerne, a política a ser desenvolvida em defesa dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."

Entretanto, não se procedeu ao reordenamento institucional necessário a adequação a seus novos objetivos, mantendo-se como retaguarda de atendimento a crianças e adolescentes, o que demonstrava total desacordo com os direitos garantidos no novo panorama legal, embora algumas iniciativas tenham sido tomadas no sentido da descentralização político-administrativa, com a criação de Polos de Articulação Regional, ainda que de forma oficiosa.

A Política de Proteção Integral, preconizada no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, com ênfase na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, veio substituir os modelos vigentes e provocou uma necessidade premente de reordenar o sistema existente.

Em 1995, através do Decreto Estadual nº 16.691, a então FEEM passou a denominar-se Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. No ano de 1999, através do Decreto Estadual nº 25.162, de 01/01/1999, foi criada a Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente - SECRIA, a qual a FIA passou a ser vinculada. Em 31/05/2000, o Decreto Estadual n° 26.434 extingue a SECRIA e vincula a FIA/RJ à Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania - SASC. Atualmente a FIA/RJ encontra-se vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social.

FIA - Fundação para a Infância e Adolescência
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Social