Aspecto legal
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·          Constituição Federal de 1988, artigos 204 e  227

·          Declaração Universal dos Direitos da Criança

(Unicef, 1959)

·          Convenção Internacional dos Direitos da Criança,

aprovada pela ONU em 20/11/1989

·          Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90