A Lei Federal 4.513 de 01/12/1964 criou

a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM - em substituição ao Serviço de Assistência ao Menor - SAM.

À FUNABEM competia formular e implantar a Política Nacional do Bem-Estar do Menor em todo o território nacional.

A partir daí, criaram-se as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, com responsabilidade de observarem a política estabelecida e de executarem, nos Estados, as ações pertinentes a essa política.

A Lei Estadual 1.534 de 27/11/1967 autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Estadual do Bem-Estar do

Menor - FEBEM, vinculada à Secretaria

de Estado e Serviço Social, destinada a prestar assistência ao menor, na faixa etária entre zero e 18 anos de idade, no Estado da Guanabara. A FEBEM passou a                                Fachada da sede da FIA/RJ, situada à Rua Voluntários da Pátria, em Botafogo

ter, então, por finalidade: "formular e

implantar programas de atendimento a menores em situação irregular, prevenindo-lhes a marginalização e oferecendo-lhes oportunidades de promoção social." Na mesma época foi criada, também, a Fundação Fluminense do Bem-Estar do Menor - FLUBEM, cuja área de abrangência era o antigo Estado do Rio de Janeiro.

Pelo Decreto-Lei n.º 42 de 24/03/1975 a FEBEM passou a denominar-se Fundação Estadual de Educação do Menor - FEEM, resultante da fusão da FEBEM e da FLUBEM, quando os Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro fundiram-se num único Estado, o atual Estado do Rio de Janeiro, passando a ser, o novo órgão, vinculado à Secretaria de Estado de Educação.

Nessa condição, a FEEM passou a gerenciar também o atendimento até então executado pela FLUBEM. No ano de 1983 passou a ser vinculada à Secretaria de Estado de Promoção Social e, posteriormente, em 1987 sua vinculação passou à Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social. A FEEM reporta-se, até então, aos princípios e diretrizes da Política Nacional do Bem-Estar do Menor, formulada e implantada pela FUNABEM.

Em 1990, no intuito de adaptar os Estatutos da FEEM à nova Lei Federal - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o então Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto n.º 15.950, aprovou os novos Estatutos da Recanto - Rede Estadual de Serviços para a Criança e o Adolescente, passando a FEEM a denominar-se Fundação Recanto, tendo em vista o fato de que a nomenclatura "menor", havia sido substituída nos diplomas legais, pela nomenclatura "criança e adolescente".

Os objetivos da Fundação também foram adaptados à Lei Federal, a saber:

 "A Fundação funcionará como órgão técnico,

  com o objetivo de formular, implantar e

  executar, no que concerne, à política a ser

  desenvolvida em defesa dos direitos da

  criança e do adolescente, no âmbito do

  Estado do Rio de Janeiro."

  Entretanto, não se procedeu ao

  reordenamento institucional necessário à

  adequação a seus novos objetivos,

  mantendo-se como retaguarda de

  atendimento a crianças e adolescentes, o

  que demonstrava total desacordo com os

  direitos garantidos no novo panorama legal,

  embora algumas iniciativas tenham sido

  tomadas no sentido da descentralização

  político-administrativa, com a criação de

  Pólos de Articulação Regional, ainda que de

  forma oficiosa.

 Menino de rua aceitando ir para a Central de Recepção da FIA/RJ, após processo de convencimento

A Política de Proteção Integral, preconizada no ECA, com ênfase na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, veio substituir os modelos vigentes e, como conseqüência, provocou uma necessidade premente de reordenar o sistema existente.

Em 1995, através do Decreto Estadual n.º 16.691, a então FEEM passou a denominar-se Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. No ano de 1999, através do Decreto Estadual n.º 25.162, de 01/01/1999, foi criada a Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente - SECRIA, a qual a FIA passou a ser vinculada. Em 31/05/2000, o Decreto Estadual n.º 26.434 extingue a SECRIA e vincula a FIA/RJ à Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania - SASC. Atualmente a FIA/RJ encontra-se vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.